A A inscrição em dívida ativa tributária pode ser regularmente efetuada a partir da efetiva notificação ao sujeito passivo tributário do prazo para pagamento do tributo.
B Presume-se fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
C É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
D A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa tributária.
E A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.