Um procurador de estado verificou erro na certidão de
dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e,
visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da
CDA.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a
substituição da CDA com a finalidade de
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