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Disposição gerais sobre a dívida ativa

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#3266139
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item que se segue.


A Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários constituídos por lançamento definitivo, não incluindo créditos tributários com lançamento ainda sujeito a revisão administrativa. 

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