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#2434888

Um Auditor Fiscal Municipal exigiu para si, ainda que indiretamente, fora da função, mas, em razão dela, vantagem indevida. Nesse caso, ele estará sujeito às seguintes penalidades, de acordo com a Lei nº 8.137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária:

  • Multa entre 10 e 360 dias.
  • Reclusão de 3 a 8 anos e multa.
  • Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
  • Reclusão de 3 a 8 anos, que poderá ser convertida em multa.
  • Detenção de 1 a 2 anos e multa.
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