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Denúncia Espontânea

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#2177410
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Denúncia Espontânea
2011 PGE-RO PGE-RO
Procurador do Estado

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

  • é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
  • é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
  • não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
  • não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
  • é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.
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