A inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.
B constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.
C constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.
D inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.
E constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.