Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de
pagamento de créditos decorrentes de contribuições
previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar
o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de
prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam
ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45
e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a
afirmativa correta:
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