Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 70 questões.
#3070912

A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,

  • viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.
  • é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual.
  • seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.
  • é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.
  • pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora