A O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
B Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
C A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
D A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário
E O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.