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#1664788
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas, Tributos Municipais, COSIP
2022 FADESP SEFAZ-PA
SEFAZ PA Auditor Fiscal da Receita Estadual Tarde

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que

  • pode ser remunerado mediante taxa o serviço“inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
  • não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
  • não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
  • pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” .
  • pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
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