Considerando somente os termos da Lei Complementar
Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), estão
incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional
os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária
ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
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