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#3166707

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: 

  • Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
  • Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
  • A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
  • A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e os costumes.
  • Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes; e a analogia.
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