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#2988264

Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos 

  • podem ser criados por resolução do Senado Federal.
  • podem ser instituídos por portarias ministeriais.
  • podem ser instituídos por decretos executivos.
  • só podem ser instituídos ou aumentados por lei.
  • podem ser cobrados retroativamente.
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