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Conceito legal de tributo

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#3264814
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Conceito legal de tributo
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Procurador Jurídico Municipal

A destinação legal do produto da arrecadação é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo.

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