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#3745101

À luz do critério constitucional da universalidade no Imposto de Renda (CF/88, art. 153, §2º, II), assinale a alternativa que melhor expressa seu significado para fins de prova.

  • A universalidade autoriza o legislador a tributar apenas rendimentos do trabalho, desde que a escolha seja feita por lei, podendo ignorar rendimentos do capital sem necessidade de justificativa.
  • A universalidade significa que o IR incide sobre a totalidade dos rendimentos do contribuinte (rendas e proventos), compondo uma visão global da capacidade contributiva, sem impedir regimes específicos, isenções e regras distintas de apuração.
  • A universalidade equivale à generalidade, pois ambas determinam que o IR alcance todos os contribuintes e todas as fontes de renda sem qualquer exceção legal.
  • A universalidade implica que o Brasil deve tributar todos os rendimentos de todas as pessoas no mundo, independentemente de residência ou fonte do pagamento.
  • A universalidade impede a existência de tributação exclusiva/definitiva na fonte, porque todos os rendimentos devem ser necessariamente ajustados na declaração anual.
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