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Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

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#2976070
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Depósito do montante integral, Conceito de Liminar e Tutela Antecipada, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2024 COMVEST UFAM UFAM
Auditor

A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: 

  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
  • a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
  • o depósito do seu montante integral.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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