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#3664780

À luz da CF/88 (art. 145) e da distinção entre ente político e ente administrativo, assinale a alternativa que indica corretamente quem são os titulares da competência tributária (poder de instituir tributos por lei) no Brasil.

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias federais.
  • A União e os Estados, pois Distrito Federal e Municípios apenas arrecadam e fiscalizam tributos instituídos por lei federal.
  • A União, os Estados e o Distrito Federal, pois os Municípios somente podem instituir taxas e contribuição de melhoria.
  • Os entes da Administração Pública indireta (autarquias, fundações públicas e conselhos profissionais), por serem pessoas jurídicas de direito público.
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