João possui uma pequena empresa de serviços de consultoria
tributária e está estudando a Constituição Federal para entender
melhor as regras sobre competência e limitações tributárias. Ele se
deparou com uma situação em que diferentes entes federativos
(União, Estados e Municípios) estão em disputa para definir quem
tem competência para tributar suas atividades. Diante disso, João
quer saber qual instrumento é necessário para resolver esses
conflitos de competência.
Com base no estabelecido na Constituição Federal, é correto
afirmar que
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