A A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre entes federativos ou entre esses entes e o Comitê Gestor do Imposto compartilhado sobre bens e serviços será da justiça federal.
B O mecanismo de arrecadação e compartilhamento do imposto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios instituído pela reforma tributária será baseado exclusivamente com a tributação na origem e não no destino de sua produção.
C A partir de 2030, será cobrado o imposto seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
D A desvinculação de receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá em 01 de janeiro de 2030.
E A partir de 2033, fica extinto o Imposto Municipal sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e, em 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado à alíquota de 0,1% (um décimo por cento).