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#3470655

Segundo a legislação tributária, a opção pela tributação com base no lucro presumido:

  • Pode ser alterada a qualquer momento do ano-calendário, a critério do contribuinte.
  • Será aplicada somente aos trimestres em que a empresa obtiver lucro contábil.
  • É obrigatória para todas as empresas que não optarem pelo Simples Nacional.
  • Depende da aprovação prévia da Receita Federal para ser efetivada.
  • Será aplicada a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, sendo irretratável para aquele ano.
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