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#1610762

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

  • O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.
  • A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
  • As alíquotas dessa CIDE sãoad valorem.
  • Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.
  • Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.
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