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#1590961

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

  • elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • elas podem ter alíquotasad valoremcuja base seja o faturamento .
  • elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
  • lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.
  • a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
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