A os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
B o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
C os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
D o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
E os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.