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Anistia

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#3254569
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Anistia
2023 FGV Câmara dos Deputados
Analista Legislativo Contador Tarde

Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente atingido por um desastre natural, lei municipal específica (acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao ISS de contribuintes situados neste distrito.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia

  • deveria englobar, para ser válida, todo o território da entidade tributante.
  • não poderia limitar-se a infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante.
  • dependeria de prévia aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
  • poderia ser concedida por Decreto do Prefeito.
  • poderia ser concedida nestes termos, por estar dentro das faculdades conferidas ao ente tributante.
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