A A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.
B A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.
C A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.
D A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
E A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.