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#3315760
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Anistia
2023 VUNESP Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária (Parte 1 Conhecimentos Gerais)

Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está relacionada ao crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplicando às situações discriminadas pelo Código Tributário Nacional, podendo, ainda, ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Trata-se da

  • remissão, como causa de extinção do crédito tributário.
  • moratória, como causa de suspensão do crédito tributário.
  • isenção, como causa de exclusão do crédito tributário.
  • anistia, como causa de exclusão do crédito tributário.
  • transação, como causa de extinção do crédito tributário.
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