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#2822210

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

  • infrações resultantes de conluio.
  • atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
  • as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
  • tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
  • atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.
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