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#1645920
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Exclusão do Crédito Tributário, Anistia
2013 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ SMA-RJ
SMFRJ Agente de Fazenda

As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem:

  • a imunidade
  • o privilégio odioso
  • a discriminação fiscal
  • a anistia
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