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#2303133

Com relação à anistia, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:


I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício deste.

II. A anistia pode ser concedida em caráter geral.

III. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade judicial, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.


A sequência correta é:

  • Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • Apenas a assertiva III está correta.
  • Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
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