A É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.
B É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.
C O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.
D A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.
E É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.