A com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.
B no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.
C com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.
D no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.
E apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.