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#1770007

Na execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos

  • no prazo de 15 dias, contados da data do oferecimento da garantia da execução.
  • independentemente de seguro o juízo através da garantia da execução.
  • no prazo de 15 dias, contados da citação para pagamento do débito.
  • no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.
  • no prazo de 15 dias, contados da juntadas aos autos do comprovante do depósito.
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