Contribuinte juridicamente pobre foi submetido a execução
fiscal do município de João Pessoa – PB. Sem recursos para pagar
o débito e sem bens para penhorar, o contribuinte ajuizou ação
anulatória de débito fiscal, mas não fez o depósito preparatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta,
a respeito da ação anulatória de débito fiscal.
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