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#3487702

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir impostos que incidam sobre:

  • livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
  • fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior
  • entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes
  • patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores
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