A É vedado aos municípios instituírem taxa de lixo sobre os templos de qualquer culto.
B É vedado aos estados instituírem impostos sobre as tintas destinadas à produção de livros, jornais e periódicos.
C Um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal poderá ser instituído por medida provisória.
D Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.