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#3217433

De acordo com o Art. 41°do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que acontece automaticamente com a Secretaria de Vigilância Sanitária com a constituição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com o texto de lei:

  • É integrada à ANVISA como uma divisão.
  • Continua a funcionar de forma independente.
  • É mantida como uma entidade separada.
  • É automaticamente extinta.
  • Permanece como órgão consultivo da ANVISA.
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