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#3217431

De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a natureza de autarquia especial:

  • A vinculação direta a órgãos estaduais de saúde.
  • Sua subordinação ao Poder Legislativo.
  • A prerrogativa de ter um prazo de duração determinado.
  • A independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
  • A submissão a órgãos municipais de controle.
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