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#3175641

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias 

  • zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.
  • ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
  • julgarhabeas corpusimpetrado depois do oferecimento da denúncia.
  • decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.
  • decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.
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