A A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.
B O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.
C A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.
D Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.
E O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.