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#2705712

Faz coisa julgada material a decisão

  • que julgue extinta a punibilidade pela prescrição.
  • que arquive o inquérito policial por falta de indícios de autoria.
  • absolutória que reconheça que o fato não constitui infração penal.
  • absolutória que reconheça estar provado que o réu não concorreu para o crime.
  • absolutória que reconheça a não existência de prova suficiente para a condenação do réu.
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