A Aplicará medida de segurança, se cabível.
B Mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer.
C Mencionará tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto no Código Penal.
D Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.