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Recursos Criminais

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#2466284
Direito Processual Penal: Recursos Criminais
2010 FCC TRF - 4ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de

  • trinta dias.
  • quinze dias.
  • oito dias.
  • dez dias.
  • cinco dias.
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