Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 232 questões.
#2755021

De acordo exclusivamente com a norma do art. 221 do CPP, os vereadores, quando forem intimados na qualidade de testemunha,

  • serão inquiridos em dia e hora previamente ajustados.
  • serão normalmente ouvidos, sem qualquer privilégio ou condição diferenciada.
  • gozarão dos mesmos privilégios dos Deputados das Assembleias Legislativas Estaduais.
  • serão normalmente ouvidos, sem qualquer privilégio, com exceção do Presidente da Câmara, que será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.
  • poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora