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#1821322

A revelia no Processo Penal

  • torna desnecessária a intimação do acusado para a prática dos atos processuais posteriores e da sentença judicial proferida.
  • mantém intacto o ônus probatório a cargo da acusação.
  • tem como consequência lógica a presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial acusatória.
  • não ocorre quando o réu é defendido pela Defensoria Pública, diante de sua hipossuficiência técnica e financeira.
  • é causa automática de decretação da prisão preventiva, diante do descumprimento da obrigação de comparecer a todos os atos judiciais.
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