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Anulada / Desatualizada
#2436885

A ação controlada como meio extraordinário de investigação criminal encontra-se prevista nas seguintes leis penais especiais, exceto:

  • Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98)
  • Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)
  • Lei de combate ao crime organizado (Lei nº 9.034/95)
  • Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)
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