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#1699689

Após receber os autos de inquérito policial encaminhado pela autoridade policial, o promotor de justiça com atribuição para o caso verificou que não havia indícios suficientes quanto à autoria e materialidade do delito, pois não fora realizada no curso do procedimento administrativo busca e apreensão que entendia imprescindível. Nesse sentido, o membro do órgão ministerial deverá:

  • promover o arquivamento do inquérito, por tratar-se dehipótese de absolvição sumária;
  • requisitar à autoridade policialque realize, diretamente, adiligência de busca e apreensão pretendida;
  • requerer ao juiz a realização de diligência investigatória antesdo oferecimento da denúncia;
  • oferecer a denúncia e, após, requerer ao juiz a realização dediligência investigatória;
  • promoverdiretamentearealizaçãodadiligênciainvestigatória.
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