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#1617785

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

  • o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
  • a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
  • o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
  • a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
  • os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.
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