No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.
Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento
investigatório criminal é condição de procedibilidade ou
pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e
exclui a possibilidade de formalização de investigação por
outros órgãos legitimados da administração pública.
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