Tício é denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática
de infração penal de menor potencial ofensivo, no contexto da
Lei nº 9.099/1995. Recebida a denúncia, não se obtém êxito na
citação do acusado, sendo certo que a resposta negativa do
mandado é juntada aos autos do processo. O juiz titular do
Juizado Especial Criminal verifica, ainda, a impossibilidade de o
acusado ser encontrado para ser citado pessoalmente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995
e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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