A A decisão de pronúncia deve ser minuciosa e extensamente fundamentada.
B O princípio da soberania dos vereditos obsta que uma decisão do júri possa ser cassada por ser evidentemente contrária ao que demonstram as provas dos autos.
C Embora decidam por íntima convicção, o anúncio do voto de cada jurado deve ser um ato processual público.
D O juiz-presidente tornará público o número de respostas afirmativas ou negativas dos jurados a cada um dos quesitos.
E A competência do tribunal do júri não compreende o julgamento do homicídio doloso de civil por policial militar em serviço.